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A possibilidade de renegociação vale para empresas que estão com débitos federais, vencidos no período de março a dezembro de 2020, e que tenham sido afetadas pela pandemia. O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira, 11, a portaria nº 1.696/2021, que permite a renegociação de débitos federais do Simples Nacional em razão dos impactos econômicos da pandemia de coronavírus. De acordo com o texto, a possibilidade de renegociação vale para empresas do Simples que estão com débitos federais, vencidos no período de março a dezembro de 2020. A renegociação terá início em 1º de março de 2021 e permanecerá até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2021. O que pode ser negociado Os seguintes débitos poderão ser negociados: I - os débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas; II - os débitos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Con...

 A decisão do Comitê Gestor tem o objetivo de atender contribuintes que fizeram a opção pelo Simples até esta sexta (29/1) Os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram prorrogar, excepcionalmente, o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021. A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de 2021, passa a ser 26 de fevereiro, conforme Resolução do Comitê Gestor nº 157, de 28 de janeiro de 2021. A decisão do Comitê, estabelecida em reunião ocorrida nos dias 27 e 28, busca atender aqueles contribuintes que fizerem a opção pelo Simples Nacional até esta sexta-feira (29/1) – último dia do prazo – para que possam regularizar suas pendências a tempo e ter a opção aprovada. Para essas empresas, as pendências relativas a débitos fiscais poderão ser regularizadas até 15 de fevereiro deste ano. Para optar pelo Simples Nacional, a lei exige que a empresa não possua débitos ...

 Prazo para regularização de pendências foi prorrogado para 15 de fevereiro. Os donos de micro e pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão até 15 de fevereiro para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional. O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro, e a guia do Simples relativa a janeiro poderá ser quitada até 26/02/2021. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro. De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, esse sistema é uma grande vantagem para os donos de pequenos negócios, pois unifica oito impostos em uma única declaração mensal e reduz a carga tributária. “Na declaração, a empresa diz quanto faturou no mês anterior, como foi esse faturamento, se foi Comércio, Indústria ou Serviço e o sistema calcula automaticamente os oito tributos e gera ...

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração (PA) 01/2021, com vencimento em 22/02/2021, tendo como base para a contribuição fonte/link: https://www.contabeis.com.br/noticias/45796/pgmei-liberada-emissao-de-das-para-pa-01-2021/

  Empresa foi excluída em razão do não pagamento de multas do PGDAS-D. Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas. saiba mais... Fonte/Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/45739/negada-reinclusao-de-empresa-no-simples-nacional-por-inadimplencia-de-tributos/

Simplificar tributos através do Simples Nacional 2021 é uma das ações que muitos empresários deseja realizar. Isso porque reduzir tributos é algo que todas as empresas desejam, dada a crise pesada do ano de 2020 que influenciou diretamente na economia e na vida de todas as pessoas. saiba mais... Fonte/Link: https://www.jornalcontabil.com.br/mudancas-do-simples-nacional-para-2021/  

 Confira as regras e veja se a sua empresa pode optar pelo regime do Simples Nacional em 2021. As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2021 têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. saiba mais... Fonte/Link https://www.contabeis.com.br/noticias/45692/simples-nacional-2021-adesao-ao-regime-vai-ate-dia-31/